6, VIII do CDC para aplicação da inversão do ônus da prova, porque suas alegações são dotadas de verossimilhança, bastando a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Súmula 646. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 30 e n. Casotribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. 04/06/2005. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. 279 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Assim, por opção legislativa e critérios de política criminal, a lei. Súmula 16. Súmula 236. 2. 913/1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". 14/11/1990. 114, julgado na Quarta Turma, e teve. 835 do Código Civil. Seu cancelamento decorreu do julgamento. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. SÚMULA 363/TST. consoante súmula 472 do STJ e nos termos da fundamentação retro. Informações do Inteiro Teor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Uma das teses resumidas afirma que “as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ”. . . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Recurso não conhecido. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmulas 401 a 500. 04/06/2005. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. Recurso o qual se nega provimento por decisão monocrática, diante súmula do STJ, bem como julgados do STF. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 281 DO STF. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Referência: CPC, art. 129) A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor fi nal dos serviços prestados pelo banco. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. NUM,EMEN,INDE. 24/STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. AGRAVO INTERNO NÃO. - A revisão judicial dos juros remuneratórios pressupõe a demonstração. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. aplica-se às instituições financeiras conforme a Súmula n. ] recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmulas. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. Anotações NUGEPNAC. 1. 662. nomeaÇÃo de curador. . 285 e 7/STJ. 045 - RS, DJU DE 22/09/03, P. 153 SÚMULAS - ORGANIZADAS POR ASSUNTO 154 APLICAÇÃO DO CDC Súmula 297 – STJ › IMPORTANTE O CDC é aplicável às instituições financeiras. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Os colegiados do. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Autor que foi vítima de operação fraudulenta realizada em seu cartão de crédito. 835 do Código Civil. TERCEIRA TURMA. "2. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 297 - n. SÚMULA 68 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS. 638. SÚMULA N. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. SUMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 28, § 9º, da Lei n. A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8. 662. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ramo do Direito. Agravo regimental improvido. 037, II, CPC). Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 503-507, e-STJ), no qual a agravante repisa as alegações expostas no recurso especial e refuta os referidos óbices. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 626/33, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por. Hermenêutica. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. 2. III. 7. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NUM,EMEN,INDE. 68-STJ. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo esta a hipótese dos autos. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer hipótese, a anual não. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. . inexistÊncia de nulidade do processo. Márcia José Andrade* As quatro súmulas do STJ (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e. 9. Súmula 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. - COAD - SÚMULA 297 -O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUMULA 7 DO STJ. OPORTUNIDADE. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Consoante súmula nº. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Eros Grau, 14 dez. Baixar. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. , julgado em , p. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Daí o presente agravo interno (fls. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. portanto, na espécie o óbice da súmula n. 2. Victoria San Juan Cruises sails May through October between Bellingham,. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. 1 CAD = 0. A continuidade delitiva, prevista no art. A comissão de permanência, instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária, visava a compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante. 68-STJ. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00003. 1. SÚMULAS SÚMULA N. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". A propósito do tema, na ADI 2. Consultor Jurídico - Notícias, 15/3/2015 - Em balanço sobre atuação, STJ avalia que CDC "pegou" no Brasil. 624. Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. O. Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Superior Tribunal de Justiça Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 8 de 5. tarifa bancÁria nÃo contratada. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Questões Empresarial. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Saiba o que diz a Súmula 297 do STJ sobre o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras e outras situações. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsRecurso especial. Listar todas as publicações. Veja exemplos,. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. nos termos da Súmula 297/STJ”. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 656. A. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 929/PR1 e 1. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 527/PR. Reverter o posicionamento relativo às datas fixadas nas vias. Súmulas 201 a 300. 49795) Súmula 178. 101-STJ. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 629. Multiple studies have associated the density of alcohol establishments with crime. 775) Súmula 70. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Sendo a modalidade de resposta do réu, a reconvenção, constituindo-se como ação judicial do demandado ao autor do pedido, em cumulação objetiva de ações, deve ser aceita no procedimento injucional, apesar de ter este procedimento especial. (Tese julgada sob o rito do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. Adicionar a área de transferência. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 1. EDIÇÕES ANTERIORES. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o. 107) Súmula 237. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Agora, em face do teor da Súmula 297 do STJ, repisamos, tem-se tema pacificado, incidindo o CDC em hipóteses como a presente. Súmula 496. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecerSúmula 559. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito. Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória, nos termos do entendimento proferido no julgamento do AgRg. 182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. data da publicação - dj 09. 216. Súmula 379/STJ Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 107) Súmula 237. 101). REsp4443. 101, desta Corte, a ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Súmulas. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator): O recurso não merece prosperar. Precedentes. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. violaÇÃo À boa-fÉ objetiva. repetiÇÃo em dobro. Índice. 585, IeIl. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Decisão publicada no informativo 788 do STJ. 297/STJ. . citaÇÃo por edital. Súmulas 601 a 700. Ministro. 9) É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 880. Súmula 479/STJ. Área exclusiva do cliente. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. PDF. 767/RJ REsp ll. II - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador,Súmulas. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 297 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 10. art. “Sumula n. nesse sentido: “processual civil. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 14. EFEITOS. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o. Como consequência, é dever da. I - Segundo o disposto no artigo 178, § 6°, II, do CC e Enunciado da Súmula n. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central,. (12/05/2004) Art. [. 1. Contrato bancário. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráSúmula 69. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 06. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. Como consequência, é dever da. Autor que tomou todas as medidas ao seu alcance para a contestação. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. Caso contrário, o consumidor tem direito. 36, § 7º, do Decreto n. Súmula 297/STJ). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. OPORTUNIDADE. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 189-190). 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Questões Empresarial. 23/02/22 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento do aviso-prévio indenizado a uma supervisora administrativa que, dispensada pela PH Serviços e Administração Ltda. : 3385-8807/8920 e-mail:no enunciado da Súmula n. execuÇÃo. ÀQUELA QUE VISA O LUCRO (STJ - CORTE ESPECIAL, ED NO RESP Nº 388. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. Súmula 297 - n. 638. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 13-STJ). nesse sentido: “processual civil. 5° da medida provisÓria n° 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. - Não. Em 2009, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 381, segundo a qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Atualizado até a Súmula n. O que diz a Súmula 380 STJ? “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 297/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. Sustentou a possibilidade de se aplicar o conceito de consumidor por equiparação, na figura do bystander, ao caso concreto. 3 (2006)Ementa Oficial. . SAFS -. Tão relevante quanto seu papel nos últimos 30 anos é a necessidade de mantê-lo atualizado e próximo das novas relações de consumo do mundo moderno – papel que o STJ tem cumprido com empenho, prudência e sabedoria. 301-RS, Rel. Súmulas Canceladas SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Enunciado: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. 101-STJ. 595/64. Outra possibilidade é a de faltar ao serviço por sete dias corridos. 2004 p. A Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 899/81, deixou. Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1. sÚmula 211/stj. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 001-SC e 1. . " Enunciado 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Jurisprudência do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Sobre. 14. dano moral. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da súmula 297, consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. 199. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. NUM,EMEN,INDE. CONSTITUCIONALIDADE. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. O que diz a Súmula 297 do STJ? Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3 . Ação monitória não embargada – inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. ( SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAinda com relação ao tema, indispensável salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula n° 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. ] 2. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. violaÇÃo ao direitos da personalidade. 3. Processos destacados de ofício pelo relator. 591-1 – STF (Relator: Min. data da publicação - dj 09. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC. You won’t receive this rate. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 129) We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Portanto, a responsabilidade dos bancos, pelos. O acordo de não persecução penal, previsto no art. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, sendo esta a hipótese dos autos. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 22. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. 23 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 1 O que diz a Súmula 297 do STJ?. 3. Processos Judiciais por ODS (BI) Diário da Justiça Eletrônico. falta de prequestionamento. Res. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 3. RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO R. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 5. Índice. Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial.